Trabalho XXI — a proposta que o país não quis

A proposta de revisão da lei laboral, batizada de “Trabalho XXI”, foi chumbada no Parlamento a 19 de junho. Mas o que é que estava realmente em jogo? O que propunha o Governo, quem contestou, e porquê? Este artigo analisa ponto a ponto.

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O que era a “Trabalho XXI”

A proposta do Governo de Luís Montenegro pretendia ser uma revisão estrutural do Código do Trabalho. Mais de 50 alterações ao anteprojeto inicial, incluindo 12 sugestões da UGT. O objetivo declarado: aumentar a produtividade, melhorar salários e adaptar o mercado laboral à economia digital.

A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, dizia que a proposta visava “romper com a ideologia do empobrecimento”. Os sindicatos viam-na de forma muito diferente.

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As medidas, ponto por ponto

1. Férias: dois dias “comprados” com faltas justificadas

A proposta: Os trabalhadores podiam juntar dois dias de faltas justificadas (sem direito a remuneração) aos 22 dias de férias previstos na lei. Na prática, permitia “comprar” dois dias de férias adicionais — mas à custa de dias de salário.

A favor: Governo, confederações empresariais (CIP, AIP). Argumentavam que dava mais flexibilidade e que os trabalhadores podiam escolher como usar o seu tempo.

Contra: CGTP, UGT, esquerda parlamentar. Consideravam um ataque direto ao direito às férias — um dos pilares do Código do Trabalho desde 1974. A UGT chamou-lhe “retrocesso social”. O PCP e o Bloco de Esquerda denunciaram a medida como uma forma de reduzir o descanso efetivo dos trabalhadores.

Nota: O anteprojeto inicial previa três dias extra de férias por assiduidade, que o Governo acabou por retirar na versão final, substituindo por este mecanismo de “compra”.

2. Trabalho por turnos e a escala “seis por um”

A proposta: Introdução da escala de trabalho “seis por um” — seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso — como alternativa ao modelo tradicional de cinco dias de trabalho e dois de descanso. Aplicável a setores com operação contínua.

A favor: Governo e associações patronais. Defendiam que a escala 6×1 já era usada em vários setores (saúde, indústria, hotelaria) e que a sua legalização traria segurança jurídica. Argumentavam que muitos trabalhadores preferem concentrar o trabalho em menos dias para ter mais dias de descanso consecutivos.

Contra: CGTP, UGT, sindicatos do setor da saúde e da indústria. A escala 6×1 significa seis dias consecutivos de trabalho sem descanso — algo que os sindicatos consideram desgastante e prejudicial para a saúde física e mental. A UGT considerava o “banco de horas individual” (outra medida do pacote) como a “trave mestra” de toda a reforma.

3. Trabalho noturno e dominical

A proposta: Alargamento das situações em que o trabalho noturno e dominical podia ser prestado, com majorações salariais mas sem a necessidade de autorização prévia em certos casos.

A favor: Governo, setor do comércio, hotelaria e restauração. Argumentavam que a economia moderna funciona sete dias por semana e 24 horas por dia, e que a lei tinha de acompanhar essa realidade.

Contra: Sindicatos, partidos de esquerda. O trabalho noturno e dominical já é protegido por majorações salariais precisamente porque é mais penoso. Facilitar o seu alargamento sem salvaguardas adequadas era visto como uma forma de normalizar a exploração.

4. Contratos a prazo: alargamento dos limites

A proposta: Aumento do limite de renovação de contratos a termo (contratos fixos) e alargamento dos motivos que justificam a sua celebração.

A favor: Governo, confederações empresariais. Defendiam que a rigidez dos contratos a prazo era um obstáculo à contratação, especialmente para PMEs. Mais flexibilidade significaria mais emprego.

Contra: CGTP, UGT, esquerda. Os contratos a prazo são a principal fonte de precaridade laboral em Portugal. Alargá-los significaria mais trabalhadores com menos estabilidade, menos direitos e menos proteção social. A UGT falava em “precarização estrutural”.

5. Despedimentos coletivos: revogação do travão ao outsourcing

A proposta: Revogação da norma que impedia as empresas de recorrer a outsourcing (trabalho externo) após despedimentos coletivos. Ou seja, se uma empresa despedisse trabalhadores, podia imediatamente contratar externos para as mesmas funções.

A favor: Governo, associações empresariais. Argumentavam que esta norma era um obstáculo à competitividade e à reestruturação empresarial.

Contra: Todos os sindicatos e partidos de esquerda. Esta era talvez a medida mais controversa de todo o pacote. Permitia que empresas despedissem trabalhadores com direitos e os substituíssem por trabalhadores precários de empresas externas. A CGTP chamou-lhe “a porta giratória da precariedade”.

6. Banco de horas individual

A proposta: Possibilidade de acordo individual entre empregador e trabalhador para a criação de um banco de horas — horas extra que podiam ser compensadas com descanso em vez de pagamento.

A favor: Governo, empresas. Diziam que dava flexibilidade a ambas as partes e que muitos trabalhadores preferiam tempo em vez de dinheiro.

Contra: UGT (que considerava esta a “linha vermelha” do pacote), CGTP, esquerda. O banco de horas individual, sem negociação coletiva, dava poder excessivo ao empregador. O risco era óbvio: horas extra que nunca eram compensadas, acumulando-se até desaparecerem.

7. Parentalidade e licenças

A proposta: Alargamento de alguns direitos de parentalidade, incluindo melhorias nas licenças de amamentação e na proteção de grávidas.

A favor: Governo (que destacava esta como uma das conquistas da proposta), UGT (que conseguiu incluir 12 sugestões suas no texto final).

Contra: CGTP, que considerava as melhorias insuficientes face aos retrocessos noutras áreas. A esquerda criticava que o Governo usava a parentalidade como “cortina de fumo” para esconder o resto do pacote.

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Quem estava a favor e quem estava contra

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A FAVOR CONTRA
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Governo (PSD) CGTP (CUT)
Confederações empresariais: UGT
CIP (Indústria) PCP
AIP (Comércio) Bloco de Esquerda
LIVRE
PS (com reservas)
Chega (acabou por votar contra)
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A posição de cada partido no Parlamento:

Partido	Voto	Razão principal
PSD	A favor	Partido do Governo
Chega	Contra	Exigiu acordo que não conseguiu; Ventura votou contra após “meia hora de reflexão”
PS	Contra	Defendia que a proposta atacava direitos fundamentais
PCP	Contra	Exigia retirada total do pacote
Bloco de Esquerda	Contra	Considerava a proposta um retrocesso histórico
LIVRE	Contra	Denunciava a precarização
PAN	Contra	Alinhado com a esquerda na defesa dos direitos laborais

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As duas greves gerais

A “Trabalho XXI” provocou duas greves gerais — algo raro em Portugal:

11 de dezembro de 2025 — A primeira greve geral conjunta desde 2013. CGTP e UGT uniram-se pela primeira vez em mais de uma década. Centenas de milhares de trabalhadores paralisaram o país. O aeroporto de Lisboa encerrou. Os transportes públicos foram afetados. A greve marcou a campanha presidencial, com os candidatos da esquerda a apoiarem a luta dos trabalhadores.
3 de junho de 2026 — A segunda greve geral, convocada apenas pela CGTP (a UGT já não se juntou). Ainda assim, a mobilização foi significativa. Centenas de trabalhadores protestaram em frente ao Parlamento durante a votação.

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O que o chumbo significa

O chumbo da “Trabalho XXI” não é uma vitória para ninguém:

– Não é uma vitória dos trabalhadores — porque o Código do Trabalho continua a precisar de atualização para responder aos desafios do século XXI. A precaridade continua. Os salários continuam baixos. A produtividade continua estagnada.

– Não é uma vitória do Governo — porque perdeu a sua reforma flagship, a ministra ficou politicamente fragilizada, e o país ficou sem reforma laboral nenhuma.

– Não é uma vitória da oposição — porque nenhum partido apresentou uma alternativa construtiva. O chumbo foi negativo, não propositivo.

O que o chumbo revela é um país incapaz de consensualizar o seu próprio modelo de desenvolvimento. Um país onde Governo, sindicatos e patronato falam línguas diferentes e não conseguem encontrar terreno comum.

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O que vem a seguir

A ministra prometeu voltar a tentar. Montenegro diz que o Governo não desiste. Mas a questão é: com quê?

Se a resposta for uma versão ligeiramente retocada da mesma proposta, o resultado será o mesmo. Se for uma proposta que ignora os parceiros sociais, o país voltará a parar.

A única via possível é aquela que devia ter sido trilhada desde o início: sentar à mesa, ouvir todas as partes, e construir algo que sobreviva a uma mudança de Governo. Algo que trabalhadores e empresários possam aceitar. Algo que o país precise — não que um Governo queira.

O chumbo da “Trabalho XXI” não é o fim. É o fim de uma estratégia. A próxima tem de ser melhor.

— Acorán, Lisboa