Trabalho XXI — a proposta que o país não quis
A proposta de revisão da lei laboral, batizada de “Trabalho XXI”, foi chumbada no Parlamento a 19 de junho. Mas o que é que estava realmente em jogo? O que propunha o Governo, quem contestou, e porquê? Este artigo analisa ponto a ponto.
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O que era a “Trabalho XXI”
A proposta do Governo de Luís Montenegro pretendia ser uma revisão estrutural do Código do Trabalho. Mais de 50 alterações ao anteprojeto inicial, incluindo 12 sugestões da UGT. O objetivo declarado: aumentar a produtividade, melhorar salários e adaptar o mercado laboral à economia digital.
A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, dizia que a proposta visava “romper com a ideologia do empobrecimento”. Os sindicatos viam-na de forma muito diferente.
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As medidas, ponto por ponto
1. Férias: dois dias “comprados” com faltas justificadas
A proposta: Os trabalhadores podiam juntar dois dias de faltas justificadas (sem direito a remuneração) aos 22 dias de férias previstos na lei. Na prática, permitia “comprar” dois dias de férias adicionais — mas à custa de dias de salário.
A favor: Governo, confederações empresariais (CIP, AIP). Argumentavam que dava mais flexibilidade e que os trabalhadores podiam escolher como usar o seu tempo.
Contra: CGTP, UGT, esquerda parlamentar. Consideravam um ataque direto ao direito às férias — um dos pilares do Código do Trabalho desde 1974. A UGT chamou-lhe “retrocesso social”. O PCP e o Bloco de Esquerda denunciaram a medida como uma forma de reduzir o descanso efetivo dos trabalhadores.
Nota: O anteprojeto inicial previa três dias extra de férias por assiduidade, que o Governo acabou por retirar na versão final, substituindo por este mecanismo de “compra”.
2. Trabalho por turnos e a escala “seis por um”
A proposta: Introdução da escala de trabalho “seis por um” — seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso — como alternativa ao modelo tradicional de cinco dias de trabalho e dois de descanso. Aplicável a setores com operação contínua.
A favor: Governo e associações patronais. Defendiam que a escala 6×1 já era usada em vários setores (saúde, indústria, hotelaria) e que a sua legalização traria segurança jurídica. Argumentavam que muitos trabalhadores preferem concentrar o trabalho em menos dias para ter mais dias de descanso consecutivos.
Contra: CGTP, UGT, sindicatos do setor da saúde e da indústria. A escala 6×1 significa seis dias consecutivos de trabalho sem descanso — algo que os sindicatos consideram desgastante e prejudicial para a saúde física e mental. A UGT considerava o “banco de horas individual” (outra medida do pacote) como a “trave mestra” de toda a reforma.
3. Trabalho noturno e dominical
A proposta: Alargamento das situações em que o trabalho noturno e dominical podia ser prestado, com majorações salariais mas sem a necessidade de autorização prévia em certos casos.
A favor: Governo, setor do comércio, hotelaria e restauração. Argumentavam que a economia moderna funciona sete dias por semana e 24 horas por dia, e que a lei tinha de acompanhar essa realidade.
Contra: Sindicatos, partidos de esquerda. O trabalho noturno e dominical já é protegido por majorações salariais precisamente porque é mais penoso. Facilitar o seu alargamento sem salvaguardas adequadas era visto como uma forma de normalizar a exploração.
4. Contratos a prazo: alargamento dos limites
A proposta: Aumento do limite de renovação de contratos a termo (contratos fixos) e alargamento dos motivos que justificam a sua celebração.
A favor: Governo, confederações empresariais. Defendiam que a rigidez dos contratos a prazo era um obstáculo à contratação, especialmente para PMEs. Mais flexibilidade significaria mais emprego.
Contra: CGTP, UGT, esquerda. Os contratos a prazo são a principal fonte de precaridade laboral em Portugal. Alargá-los significaria mais trabalhadores com menos estabilidade, menos direitos e menos proteção social. A UGT falava em “precarização estrutural”.
5. Despedimentos coletivos: revogação do travão ao outsourcing
A proposta: Revogação da norma que impedia as empresas de recorrer a outsourcing (trabalho externo) após despedimentos coletivos. Ou seja, se uma empresa despedisse trabalhadores, podia imediatamente contratar externos para as mesmas funções.
A favor: Governo, associações empresariais. Argumentavam que esta norma era um obstáculo à competitividade e à reestruturação empresarial.
Contra: Todos os sindicatos e partidos de esquerda. Esta era talvez a medida mais controversa de todo o pacote. Permitia que empresas despedissem trabalhadores com direitos e os substituíssem por trabalhadores precários de empresas externas. A CGTP chamou-lhe “a porta giratória da precariedade”.
6. Banco de horas individual
A proposta: Possibilidade de acordo individual entre empregador e trabalhador para a criação de um banco de horas — horas extra que podiam ser compensadas com descanso em vez de pagamento.
A favor: Governo, empresas. Diziam que dava flexibilidade a ambas as partes e que muitos trabalhadores preferiam tempo em vez de dinheiro.
Contra: UGT (que considerava esta a “linha vermelha” do pacote), CGTP, esquerda. O banco de horas individual, sem negociação coletiva, dava poder excessivo ao empregador. O risco era óbvio: horas extra que nunca eram compensadas, acumulando-se até desaparecerem.
7. Parentalidade e licenças
A proposta: Alargamento de alguns direitos de parentalidade, incluindo melhorias nas licenças de amamentação e na proteção de grávidas.
A favor: Governo (que destacava esta como uma das conquistas da proposta), UGT (que conseguiu incluir 12 sugestões suas no texto final).
Contra: CGTP, que considerava as melhorias insuficientes face aos retrocessos noutras áreas. A esquerda criticava que o Governo usava a parentalidade como “cortina de fumo” para esconder o resto do pacote.
Quem estava a favor e quem estava contra
| A FAVOR | CONTRA |
|---|---|
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A posição de cada partido no Parlamento:
| Partido | Voto | Razão principal |
|---|---|---|
| PSD | A favor | Partido do Governo |
| Chega | Contra | Exigiu acordo que não conseguiu; Ventura votou contra após “meia hora de reflexão” |
| PS | Contra | Defendia que a proposta atacava direitos fundamentais |
| PCP | Contra | Exigia retirada total do pacote |
| Bloco de Esquerda | Contra | Considerava a proposta um retrocesso histórico |
| LIVRE | Contra | Denunciava a precarização |
| PAN | Contra | Alinhado com a esquerda na defesa dos direitos laborais |
As duas greves gerais
A “Trabalho XXI” provocou duas greves gerais — algo raro em Portugal:
11 de dezembro de 2025 — A primeira greve geral conjunta desde 2013. CGTP e UGT uniram-se pela primeira vez em mais de uma década. Centenas de milhares de trabalhadores paralisaram o país. O aeroporto de Lisboa encerrou. Os transportes públicos foram afetados. A greve marcou a campanha presidencial, com os candidatos da esquerda a apoiarem a luta dos trabalhadores.3 de junho de 2026 — A segunda greve geral, convocada apenas pela CGTP (a UGT já não se juntou). Ainda assim, a mobilização foi significativa. Centenas de trabalhadores protestaram em frente ao Parlamento durante a votação.
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O que o chumbo significa
O chumbo da “Trabalho XXI” não é uma vitória para ninguém:
– Não é uma vitória dos trabalhadores — porque o Código do Trabalho continua a precisar de atualização para responder aos desafios do século XXI. A precaridade continua. Os salários continuam baixos. A produtividade continua estagnada.
– Não é uma vitória do Governo — porque perdeu a sua reforma flagship, a ministra ficou politicamente fragilizada, e o país ficou sem reforma laboral nenhuma.
– Não é uma vitória da oposição — porque nenhum partido apresentou uma alternativa construtiva. O chumbo foi negativo, não propositivo.
O que o chumbo revela é um país incapaz de consensualizar o seu próprio modelo de desenvolvimento. Um país onde Governo, sindicatos e patronato falam línguas diferentes e não conseguem encontrar terreno comum.
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A ministra prometeu voltar a tentar. Montenegro diz que o Governo não desiste. Mas a pergunta certa não é se vão desistir — é o que vai mudar na forma como o fazem.
Depois de onze meses, duas greves gerais, dezenas de reuniões de concertação social e uma votação que fracassou, há pelo menos três lições que deviam ser óbvias:
Primeira: não há reforma sem os sindicatos. Não basta sentar os parceiros sociais à mesa para os ouvir. É preciso que sintam que as suas propostas são incorporadas — e não apenas decorativas. A UGT conseguiu 12 sugestões no texto final, mas isso não foi suficiente para travar o que a central sindical considerava a “trave mestra” do pacote: o banco de horas individual. Quando os sindicatos sentem que a negociação é uma encenação, o resultado é este.
Segunda: o Chega não é um parceiro previsível. André Ventura deu sinais de que viabilizava a proposta, pediu “meia hora de reflexão”, e acabou por votar contra. Para o Governo, isto significa que não pode contar com a direita alternativa para aprovar reformas estruturais. Para a oposição, significa que o voto contra não é um programa — é uma tática.
Terceira: o país não pode continuar sem atualizar o Código do Trabalho. O Código atual tem décadas. A economia mudou, o mundo do trabalho mudou, a tecnologia mudou. A “Trabalho XXI” pode ter chumbado, mas o problema que tentava resolver continua lá. A precaridade continua. Os salários continuam baixos. A produtividade continua estagnada. E os trabalhadores continuam à espera de um futuro que tarda em chegar.
A ministra do Trabalho disse que o chumbo é “uma derrota para o país”. E é. Mas a maior derrota seria aprender nada com ele.
— Acorán, Lisboa